No Estado de São Paulo, a histórica truculência da polícia militar produz terror: abordagens policiais com resultado em mortes justificadas nos “na legítima defesa”.

A absolvição de policiais com base nesta excludente de ilicitude, na modalidade putativa, dá margem aos excessos, pois trata-se de um elemento subjetivo, não está fundado na certeza. São equívocos mortais.

Se a legítima defesa pressupõe repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, pelo uso moderado da força e dos meios necessários, o que temos presenciado é o excesso doloso, ou seja, há uma desproporção na abordagem, na atuação. A polícia militar sabe exatamente onde finda o amparo que a lei oferece, mas realiza, movida pela ira e fazendo o uso da força de forma arbitrária, sem ser responsabilizada quanto a essa grave violação de direitos humanos.

Na prática o que se vê é a ampliação e mau uso da força estatal. O sistema de segurança e defesa da ordem, deixam evidente o racismo brasileiro de forma cada vez mais preponderante, conforme os dados já apresentados que demonstram tratar-se de uma campo estratégico de intervenção estatal antinegritude. O Estado adotou mais medidas autoritárias e leis punitivas justificadas por demandas de proteção de uma classe social específica em defesa da sua propriedade.

Nos últimos dois anos, os índices de letalidade policial no estado só aumentaram. As chacinas ocorridas na Baixada Santista resultaram na morte de mais de 70 civis. No ano de 2023, 460 pessoas foram mortas pela Polícia Militar de São Paulo. Até novembro de 2024, esse número subiu para 673 vítimas, sendo que a maioria, pessoas negras.

Os dados evidenciam que a violência policial não é um fenômeno isolado ou acidental, mas sim parte de um padrão estrutural de discriminação e violência racial. Quando se trata da população negra, a relação entre cidadania e direitos sociais no Brasil é marcada pela incidência da criminalização da sua existência através do direito penal e dos aparelhos de segurança pública que, no lugar da promoção de direitos sociais que garantam a cidadania, a violência racial é a principal tônica de funcionamento das instituições de segurança pública e da própria justiça criminal, retroalimentando precarização, exclusão e extermínio.

A realidade demonstra a persistência de um modelo de segurança pública que opera à margem dos princípios constitucionais democráticos, utilizando a violência e o controle policial como instrumento de discriminação racial. Em vez de promover direitos sociais que garantam cidadania e igualdade, a operação entre o direito penal, segurança pública e sistema de justiça criminal resulta na perpetuação do racismo no Brasil.

Essa lógica se reflete, ainda, no funcionamento da Justiça Criminal, que frequentemente legítima ou omite a responsabilidade diante dessas violações, por isso a importância de que o controle da atividade policial seja eficiente, e com garantia de participação social e popular, para impedir violências e permitir a responsabilização dos agentes do estado.

Nos cabe evidenciar que as ações e omissões do Governador em torno da Secretaria de Segurança Pública, correspondem a condutas que violam a ordem democrática estabelecida no sistema jurídico brasileiro, sendo, em verdade, políticas de insegurança e de intensificação de conflitos em territórios historicamente violentados.

Enfrentar o racismo e as diversas violências e desigualdades decorrentes dele não é tarefa exclusiva da população negra. É responsabilidade de toda a sociedade brasileira. Dentre as consequências do racismo, a face mais perversa se expressa nas políticas de segurança pública, que elegem o corpo negro como inimigo e alvo. E isso estimula outras violências em todas as dimensões da vida.

Sobre a responsabilidade do Governador Tarcísio de Freitas 

Ainda durante a campanha eleitoral de 2022, o então candidato Tarcísio de Freitas, preferido nas intenções de voto, já anunciava planos para a adoção de uma política de segurança pública truculenta e violenta, com escalada da violência policial e redução do controle da atividade policial. 

Em junho de 2022, o Governador declarou não se preocupar com as mortes causadas por policiais militares. Importante ressaltar que essa declaração acontece em contraste aos dados apresentados até então sobre homicídios, letalidade e vitimização policial no estado que vinham em curva descendente, ainda que vagarosa. Na mesma oportunidade o Governador reafirmou seu posicionamento contrário à utilização das câmeras nas fardas policiais. 

Em outubro de 2022, ainda no período de campanha eleitoral, Tarcísio de Freitas protagonizou um caso que está até hoje sob investigação. Em uma de suas atividades de campanha, na comunidade de Paraisópolis, uma ocorrência policial com troca de tiros culminou na execução de um homem. A primeira versão sobre o caso, ratificada por Tarcísio, era a de que teria ocorrido um atentado ao então candidato, contudo, após serem identificadas contradições no caso, a versão passou a ser desmentida. Ocorre que o caso atualmente é investigado pela Polícia Federal a fim de entender se o caso foi forjado, na intenção de favorecer o então candidato. 

Após eleito, Tarcísio jamais negou a permissividade de uma polícia violenta, inclusive, expressando em reação à denúncia a organismos internacionais sobre a situação da violência policial no estado o seguinte: “Sinceramente, nós temos muita tranquilidade com o que está sendo feito. E aí o pessoal pode ir na ONU, pode ir na Liga da Justiça, no raio que o parta, que eu não tô nem aí”.

No ano de 2023 a estratégia de execuções em massa foi implementada com a chamada Operação Escudo, justificada como vingança pela morte de policial militar. Essa justificação por si só é altamente questionável e inconstitucional, por ferir os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (Artigo 1º); o direito à vida, cláusula pétrea (Artigo 5º), além de, em seu caput XLVII, proibir penas de morte, sendo a realização de execuções em massa a contrariedade da garantia desse direito fundamental. 

A inobservância aos princípios constitucionais do direito ao devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório; e ainda uma série de outras ações que afrontam diversos dispositivos constitucionais e princípios básicos do Estado Democrático de Direito. 

Ademais, tais ações geram precedentes perigosos de abuso de poder, comprometem a segurança jurídica e a confiança da população nas instituições democráticas. Diante do colocado, não cabe às forças de segurança e seus agentes a vingança como instrumento e motivação de ações de suas atividades previstas em lei nacional, sendo compatíveis às sanções também em âmbito do direito internacional. 

Além de inconstitucionais, a argumentação beira o cinismo ao afirmarem que as operações tem objetivo de combater a criminalidade e que o primeiro lugar para isso seja a periferia e os primeiros suspeitos, negros. A criminalidade não tem endereço, nem rosto, ou identidade, no entanto, a atuação da polícia militar incide sistematicamente em territórios das periferias, contra pessoas negras e pobres. 

As demandas da sociedade civil pela obrigatoriedade do uso de câmeras corporais com gravação em tempo real têm sido ignoradas pelo governo estadual, demonstrando o desinteresse em fortalecer a política já instaurada, e assim, promover retrocessos: adotando um sistema em que a gravação ocorre apenas quando acionada pelo policial. Isso reduz drasticamente a eficácia do monitoramento e inclui um modelo de gravação de vídeo em que o som precisa ser ativado manualmente pelo agente, o poder de decidir sobre a prova está na mesma mão que mata. 

Sobre a responsabilidade do Secretário de Segurança Pública Guilherme Derrite